PREFEITURA DE GARANHUNS

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

ÍNDICE

TÍTULOS	ARTIGOS	PÁGINAS
EMENTA
Disposições Iniciais	1º	14
	x	x
LIVRO I	x	x
Do Sistema Tributário Municipal	x	x
Título Único	x	x
Da Competência Tributária	x	x
Capítulo I	x	x
Das Disposições Gerais	2º a 4º	14 e 15

Capítulo II
Das Limitações da Competência Tributária	5º	15 e 16

LIVRO II
Das Infrações, Penalidades e Demais Cominações Legais	6º a 9º	16 e 17

LIVRO III
Capítulo Único
Do Cancelamento de Débito e Outras Disposições	10 a 13	18

LIVRO IV
Dos Tributos Imobiliários
Título I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

Capítulo I
Da Obrigação Principal

Seção I
Da Incidência e Do Fato Gerador	14 a 16	19

Seção II
Da Isenção	17 a 20	20

Seção III
Dos Contribuintes e Dos Responsáveis	21 e 22	21

Seção IV
Da Base de Cálculo e Das Alíquotas

Subseção I
Da Base de Cálculo	23 a 29	21 e 23

Subseção II
Das Alíquotas	30	23

Seção IV
Do Lançamento	31 a 33	24

Seção V
Do Recolhimento	34	24

Capítulo II
Das Obrigações Acessórias

Seção Única
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário	35 a 40	25 e 26

Capítulo III
Das Multas	41 e 42	26 e 27

Título II
Do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI

Capítulo I
Da Obrigação Principal

Seção I
Da Incidência e Do Fato Gerador	43 e 44	27 e 28

Seção II
Da Não Incidência	45 a 47	28 e 29

Seção III
Da Isenção	48	29 e 30

Seção IV
Dos Contribuintes e Dos Responsáveis	49 e 50	30

Seção V
Da Base de Cálculo e das Alíquotas	51 e 52	30

Seção VI
Do Lançamento	53 e 54	31

Seção VII
Do Recolhimento	55	31

Capítulo II
Das Obrigações Acessórias	56 e 57	32

Capítulo III
Das Penalidades	58	32

Capítulo IV
Das Disposições Gerais	59 a 61	33

Título III
Da Taxa de Limpeza Pública

Capítulo Único
Da Obrigação Principal

Seção I
Da Incidência e Do Fato Gerador	62	33

Seção II
Da Isenção	63	33 e 34

Seção III
Do Contribuinte	64	34

Seção IV
Da Base de Cálculo	65	34

Seção V
Do Lançamento e Do Recolhimento	66	35

Seção VI
Das Disposições Gerais	67	35

Título IV
Da Taxa de Iluminação Pública

Capítulo Único
Da Obrigação Principal

Seção I
Da Incidência e Do Fato Gerador	68	35

Seção II
Da Isenção	69	36

Seção III
Do Contribuinte	70	36

Seção IV
Da Base de Cálculo	71	36

Seção V
Do Lançamento e Da Arrecadação	72	36

Seção VI
Das Disposições Gerais	73	37

Título V
Da Contribuição de Melhoria

Capítulo Único
Da Obrigação Principal

Seção I
Da Incidência e Do Fato Gerador	74 e 75	37

Seção II
Da Não Incidência	76	38

Seção III
Da Isenção	77	38

Seção IV
Dos Contribuintes e Dos Responsáveis	78	38

Seção V
Da Base de Cálculo	79 a 82	39

Seção VI
Do Lançamento	83 a 85	39 e 40

Seção VII

Do Recolhimento	86 a 88	40

LIVRO V
Dos Tributos Mercantis

Título I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

Capítulo I

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