Politica Ambiental de Garanhuns

 

 

Licenciamento ambiental

 

         Em Garanhuns, a partir de janeiro de 2016, coube a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) a aplicação do licenciamento e da fiscalização ambientais, em acordo com o estabelecido na Lei Municipal 4.224/2015, respeitando-se o disposto nas Lei Federal 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e Lei  Complementar 140/2011.

        Para obter o licenciamento de seu empreendimento é necessário preencher um formulário, pagar uma taxa de licenciamento e entregar documentos requeridos na SEMARH. Estes documentos serão avaliados pelos técnicos da secretaria que, após vistoria, efetuarão os trâmites necessários para a emissão da licença. Nesta etapa do processo de licenciamento, a SEMARH pode requerer documentação complementar às documentações básicas de licenciamento.

De acordo com o art. 24 da lei 4.224/2015, as licenças expedidas pela SEMARH serão:

* Licenciamento Ambiental Simplificado: Voltado a empreendimentos de pequeno porte e baixo impacto;

* Licença Prévia: Emitida na fase preliminar da implantação da atividade, envolve avaliação da viabilidade do projeto;

* Licença de Instalação: Autoriza o início da instalação da atividade. Deve ser requerida após a emissão da licença prévia;

* Licença de Operação: Autoriza o início da operação do empreendimento. Deve ser requerida após a emissão da licença de instalação;

* Licença de Regularização de Operação: Para empreendimentos já em funcionamento e que não efetuaram as etapas anteriores da forma prevista.

 

          Documentação exigida para o licenciamento ambiental

 

Formulário para requerimento de licença: http://www.garanhuns.pe.gov.br/wp-content/uploads/2016/01/Requerimento-Padr—-o-de-Licenciamento.pdf

 

Documentação básica para licenciamento:

 

*Licença Prévia:  http://www.garanhuns.pe.gov.br/wp-content/uploads/2016/01/CHECHKLIST-LICEN—–A-PR—–VIA-LP.pdf

 

*Licença de Instalação: http://www.garanhuns.pe.gov.br/wp-content/uploads/2016/01/CHECHKLIST-LICEN—–A-DE-INSTALA———O-LI.pdf

 

*Licença de Operação, Regularização e Simplificada: http://www.garanhuns.pe.gov.br/wp-content/uploads/2016/01/CHECHKLIST-LICEN—–A-DE-OPERA———O-E-SIMPLIFICADA-LO-E-LS.pdf

 

         Até a implantação do sistema eletrônico de licenciamento ambiental, os formulários de requerimento e documentação necessária devem ser encaminhados para a SEMARH, que fica localizada no Centro Administrativo I, na Av. Joaquim Távora, s/nº, Bairro de Heliópolis, próximo à Câmara Municipal de Vereadores e ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Telefone para contato com a SEMARH: (87) 3761-0697.

 

     Caso o empreendimento possua licença ambiental da CPRH dentro da validade, fica dispensado do licenciamento municipal, sendo a renovação solicitada ao órgão municipal. O mesmo vale para os estabelecimentos que já possuem licença prévia ou de instalação da CPRH. Neste caso, a licença subsequente será emitida pela SEMARH, considerando válida a licença anteriormente emitida.

Para saber mais sobre o que é licenciamento ambiental

 

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